Termos de Uso — AE Repasse
O uso da Plataforma AE Repasse é regido pelo regulamento abaixo, aceito por cada empresa na adesão. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
Regulamento — versão 1.10
1. DEFINIÇÕES
Plataforma: o ambiente eletrônico AE Repasse, acessível pelo site aerepasse.com.br e pelo canal de WhatsApp +55 61 94756-0478, operado pela Operadora.
Operadora: AE-VOLT LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 57.882.688/0001-06, com sede na Rua Gustavo Corção, nº 130, apto 302, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-150.
Empresa: pessoa jurídica habilitada na Plataforma, que pode atuar como Vendedora e como Compradora com o mesmo cadastro.
Vendedora: a Empresa que anuncia um veículo.
Compradora: a Empresa que oferta lance sobre um veículo anunciado.
Anunciante: pessoa física indicada pela Empresa, identificada por número de WhatsApp, autorizada a cadastrar veículos em nome da Empresa.
Decisor: pessoa física indicada pela Empresa, identificada por número de WhatsApp único, autorizada a aceitar ou recusar ofertas em nome da Empresa e destinatária das comunicações de negociação.
Anúncio: a oferta de venda de um veículo, composta pela Declaração da Vendedora, pelas mídias e pelas condições comerciais.
Declaração da Vendedora: o conjunto de informações sobre o veículo prestadas pelo Anunciante por texto, botões, áudio, fotos e vídeo, organizadas pela Plataforma.
Pregão: o período em que Compradoras podem ofertar lances sobre um Anúncio.
Lance: oferta de compra pelo valor indicado, feita por Compradora durante o Pregão.
Oferta Líder: o Lance de maior valor válido em determinado momento.
Aceite: a manifestação do Decisor da Vendedora, antecipada ou final, que vincula a Vendedora à venda pelo valor da Oferta Líder.
Arremate: o negócio formado pelo Aceite.
Taxa de Negociação: a remuneração devida à Operadora pela Compradora em razão do Arremate.
Calendário Útil: os dias e horários definidos no Anexo I para contagem de prazos.
2. NATUREZA DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma é um ambiente de intermediação entre empresas do setor automotivo. A Operadora aproxima Vendedoras e Compradoras, organiza a Declaração da Vendedora, conduz o Pregão e registra o Arremate.
2.2. A Operadora não é parte do contrato de compra e venda, não é proprietária, consignatária, depositária ou possuidora dos veículos anunciados, não recebe, retém ou repassa o preço do veículo e não presta garantia sobre o veículo.
2.3. A Plataforma é de uso exclusivamente empresarial. Não há venda a consumidor final e a relação entre as Empresas e a Operadora não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
2.4. O Pregão realizado na Plataforma é uma forma privada de formação de preço entre empresas, regida por este Regulamento, e não constitui leilão nos termos do Decreto nº 21.981/1932.
3. ADESÃO E HABILITAÇÃO
3.1. A adesão é feita no site da Plataforma mediante: CNPJ da Empresa e confirmação, por código, do número de WhatsApp de quem a realiza, que passa a ser o do Decisor; dados do responsável; e aceite eletrônico deste Regulamento.
3.2. Só são habilitadas Empresas com CNPJ ativo e atividade econômica compatível com o comércio ou a intermediação de veículos, conforme lista de CNAE do Anexo I, ou mediante liberação expressa da Operadora.
3.3. A Operadora pode, a seu critério, aprovar, devolver com pendência, recusar ou suspender a adesão, sem obrigação de motivar a recusa.
3.4. A Empresa é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados, especialmente os números de WhatsApp dos Anunciantes e do Decisor.
3.5. A Empresa responde por todos os atos praticados na Plataforma pelos seus usuários, Anunciantes e Decisor, inclusive Lances, Aceites e Declarações.
3.6. O envio do documento de identificação do responsável pela Plataforma é facultativo: a Empresa opera sem ele. Enviado, a Operadora o confere e pode suspender a Empresa em caso de divergência ou falsidade, sem prejuízo das obrigações já assumidas. A Operadora pode passar a exigi-lo antes do primeiro Lance e da publicação do primeiro Anúncio, mediante aviso prévio às Empresas pelos canais do item 12.1.
4. ANUNCIANTES E DECISOR
4.1. O WhatsApp de quem decide, indicado na adesão, é conferido pela própria Empresa na tela de cadastro, e a Empresa responde por indicar um número que é seu e está correto. Os números incluídos depois, na área da Empresa, são confirmados por código enviado pelo WhatsApp. A Operadora também pode incluir, trocar ou remover números a pedido da Empresa. Somente números autorizados operam na Plataforma: cadastram veículos, recebem e respondem Ofertas, usam o assistente e as consultas. O número não autorizado que escrever ao canal recebe apenas informações públicas sobre a Plataforma e o convite para a adesão, inclusive por atendimento automatizado; nenhuma operação é feita por ele, e a conversa é tratada conforme a Política de Privacidade.
4.2. O Anunciante cadastra veículos e responde pelas informações que presta. O Decisor recebe as Ofertas Líderes, decide pelo Aceite ou pela recusa e recebe as comunicações de negociação nas compras da Empresa.
4.3. Existe um único Decisor por Empresa. A troca do Decisor produz efeitos imediatos para as ofertas seguintes e é comunicada à Operadora.
4.4. Manifestações de Aceite, recusa e "aguardar" só são válidas quando feitas pelo Decisor por meio dos botões da mensagem correspondente ou pela área da Empresa no site. Texto livre e áudio não produzem Aceite.
4.5. A Empresa declara que Anunciantes e Decisor estão cientes deste Regulamento e da Política de Privacidade, inclusive quanto ao tratamento de seus dados pessoais e de sua voz.
4.6. O responsável indicado na adesão é, de início, Anunciante e Decisor. A inclusão de outros Anunciantes e a troca do Decisor são feitas pela área da Empresa no site, sempre com a confirmação por código prevista no item 4.1.
5. ANÚNCIO E DECLARAÇÃO DA VENDEDORA
5.1. O Anúncio é criado por conversa no WhatsApp conduzida pela Plataforma, que orienta a captura de mídias e o preenchimento das informações. A Plataforma pode recusar mídias inadequadas e solicitar correções.
5.2. A Vendedora é integralmente responsável pela Declaração da Vendedora, inclusive pelas informações prestadas por áudio e posteriormente transcritas e confirmadas, e pelas respostas "não verificado".
5.3. A Vendedora declara que: (a) tem poderes para vender o veículo; (b) o veículo está livre de ônus não declarados; (c) as mídias retratam o veículo anunciado no seu estado atual; (d) a quilometragem declarada é a real.
5.4. Informações obtidas pela Plataforma de bases de terceiros (dados da placa, referência de preço) e o nível de confiança atribuído ao Anúncio são elementos auxiliares, não constituem garantia da Operadora sobre o veículo e não substituem a diligência da Compradora.
5.5. A Operadora revisa o Anúncio antes da publicação e pode devolvê-lo para ajuste, recusá-lo ou removê-lo a qualquer tempo, sem que isso implique verificação ou certificação do veículo.
5.6. Só é admitido um Anúncio ativo por veículo. A Vendedora não pode ofertar Lances sobre o próprio Anúncio nem sobre Anúncios de Empresas do mesmo grupo econômico.
5.7. O Anúncio pode ser cancelado pela Vendedora até o primeiro Lance. Após o primeiro Lance, o cancelamento depende de autorização da Operadora e equivale a recusa para fins de reputação.
5.8. A Vendedora pode editar o Anúncio pelo WhatsApp ou pelo site, pelo mesmo Anunciante que o cadastrou. O Anúncio ainda não publicado volta à revisão da Operadora. O Anúncio publicado tem o Pregão pausado durante a edição e só retoma após a aprovação da Operadora, com o tempo pausado devolvido ao prazo do Pregão. Enquanto houver pedido de cancelamento em análise (item 5.7), o Anúncio não pode ser editado.
5.9. Depois do primeiro Lance, a edição só pode acrescentar informações — avarias, observações e laudo cautelar. Não é possível retirar informação já exibida às Compradoras, inclusive o laudo cautelar, nem alterar o valor mínimo, o incremento ou os dados do veículo.
5.10. A Operadora pode aprovar a edição, devolvê-la à Vendedora com o que corrigir ou manter o Pregão pausado. A edição iniciada e não concluída no prazo em que um cadastro parado é considerado abandonado é encerrada, e o Pregão permanece pausado até decisão da Operadora.
5.11. O veículo recusado pela conferência automática de qualidade pode ser corrigido pela Vendedora, que pede nova revisão. Mantida a recusa pela conferência automática, a decisão cabe à Operadora.
6. PREGÃO
6.1. A Vendedora define o valor mínimo, o incremento e a duração do Pregão dentre as opções disponíveis. O encerramento é ajustado ao Calendário Útil.
6.2. Só são válidos Lances iguais ou superiores ao valor mínimo e que superem a Oferta Líder pelo incremento definido. Lances não podem ser retirados.
6.3. Lance feito nos minutos finais do Pregão prorroga o encerramento conforme o Anexo I, respeitado o limite de prorrogações.
6.4. Aceite antecipado. A cada nova Oferta Líder, o Decisor da Vendedora é comunicado e pode aceitá-la imediatamente. O Aceite antecipado encerra o Pregão naquele instante e forma o Arremate com a Compradora da Oferta Líder. As Compradoras reconhecem que a Vendedora pode aceitar a Oferta Líder a qualquer momento, e que Lances ofertados na expectativa de disputa até o prazo final não geram direito a indenização.
6.5. Decisão final. Encerrado o Pregão pelo prazo, o Decisor da Vendedora tem o prazo do Anexo I, contado no Calendário Útil, para aceitar ou recusar a Oferta Líder. O silêncio no prazo é registrado como recusa.
6.6. A recusa da Oferta Líder, expressa ou por silêncio, é lícita, mas é registrada na reputação da Vendedora e sujeita às consequências do item 10.
6.7. Pregão sem Lances é encerrado sem vencedor e pode ser republicado.
6.8. A Operadora pode pausar, estender, cancelar ou excluir um Pregão por falha técnica, indício de fraude ou conluio, ou descumprimento deste Regulamento, comunicando as partes. Na pausa, a Vendedora é informada do motivo e pode editar o Anúncio e pedir revisão, nos termos dos itens 5.8 a 5.10. A exclusão encerra o Pregão sem Arremate e sem cobrança de Taxa, não é registrada como recusa da Vendedora, e as Compradoras que ofertaram Lance são comunicadas.
7. LANCE, ARREMATE E TAXA DE NEGOCIAÇÃO
7.1. O Lance é compromisso firme de compra pelo valor ofertado, nas condições do Anúncio, caso venha a ser aceito.
7.2. Formado o Arremate, a Compradora recebe a cobrança da Taxa de Negociação, calculada conforme o Anexo I, com o prazo de pagamento ali indicado.
7.3. O pagamento da Taxa de Negociação é o ato que honra o Lance. Confirmado o pagamento, a Plataforma libera os dados de contato de Vendedora e Compradora.
7.4. Não paga a Taxa no prazo, o Lance é registrado como não honrado: a Compradora sofre as consequências do item 10 e a Vendedora é liberada para republicar o veículo ou, quando disponível, oferecê-lo à Compradora seguinte.
7.5. A Taxa de Negociação remunera a intermediação e é devida pela formação do Arremate, independentemente da conclusão posterior do negócio entre as partes, salvo nas hipóteses de devolução previstas no item 9.
7.6. A Operadora emite documento fiscal da Taxa de Negociação à Compradora.
8. PAGAMENTO DO VEÍCULO, DOCUMENTAÇÃO E RETIRADA
8.1. O pagamento do preço do veículo, a transferência de propriedade, a emissão de documentos fiscais da venda e a entrega são realizados diretamente entre Vendedora e Compradora, fora da Plataforma, no prazo e forma que acordarem, observado o prazo máximo do Anexo I para retirada.
8.2. A Vendedora deve disponibilizar o veículo com a documentação necessária à transferência e livre de débitos não declarados no Anúncio.
8.3. A Compradora deve registrar na Plataforma a data da retirada do veículo. Não registrada a retirada, os prazos do item 9 correm a partir do prazo supletivo do Anexo I, independentemente de a retirada ter ocorrido ou não.
8.4. Cada parte deve confirmar na Plataforma a conclusão ou a não conclusão do negócio. A ausência de confirmação no prazo do Anexo I autoriza a Operadora a considerar o negócio concluído para fins de reputação e Taxa.
9. DIVERGÊNCIA
9.1. A Compradora pode abrir divergência quando o veículo retirado não corresponder à Declaração da Vendedora, nos tipos previstos na Plataforma (avaria não declarada, quilometragem, documentação, mecânica ou outro), com descrição e mídia comprobatória, no prazo do Anexo I contado da retirada.
9.2. A Vendedora tem o prazo do Anexo I para responder com evidências.
9.3. A Operadora decide a divergência como improcedente, procedente com acordo entre as partes ou procedente sem acordo, e registra a decisão na reputação das partes. A decisão da Operadora tem efeito apenas no âmbito da Plataforma e não impede as partes de buscarem seus direitos entre si.
9.4. Efeitos sobre a Taxa de Negociação: (a) divergência improcedente ou procedente com acordo de preço: Taxa mantida; (b) divergência procedente com desfazimento do negócio: Taxa devolvida à Compradora; (c) desistência da Vendedora após o Aceite: Taxa devolvida à Compradora; (d) desistência da Compradora após o pagamento da Taxa: Taxa mantida.
9.5. A Operadora não responde por vícios, avarias, diferenças de quilometragem, restrições, débitos ou qualquer característica do veículo, nem pelo cumprimento das obrigações de Vendedora e Compradora entre si.
10. REPUTAÇÃO, PENALIDADES E SUSPENSÃO
10.1. A Plataforma calcula e pode exibir indicadores de reputação das Empresas a partir dos eventos registrados: Aceites, recusas, silêncio, tempo de resposta, Lances não honrados, divergências e sua decisão, pontualidade no pagamento da Taxa.
10.2. A Operadora aplica as suspensões automáticas descritas no Anexo I, além de poder suspender ou excluir a Empresa por fraude, conluio, circunvenção, informações falsas, uso de mídias de terceiros, ofensa ou qualquer conduta que comprometa a confiança na Plataforma.
10.3. A suspensão não extingue obrigações já assumidas, inclusive Taxas devidas e Arremates formados.
11. NÃO CIRCUNVENÇÃO
11.1. As Empresas obrigam-se a não concluir fora da Plataforma negócio sobre veículo anunciado com Empresa que conheceram por meio da Plataforma, durante o Pregão e nos 90 dias seguintes ao seu encerramento, exceto por Arremate regularmente formado.
11.2. A Operadora poderá, mediante indícios (registros de Lances, comunicações, coincidência de veículo e partes), presumir a circunvenção, cobrar a Taxa de Negociação que seria devida e aplicar as penalidades do item 10.
11.3. O contato direto entre as partes só é disponibilizado após o pagamento da Taxa. Antes disso, dúvidas são feitas pelo canal de perguntas do Anúncio, no qual é vedado inserir telefone, e-mail, link ou qualquer meio de contato.
11.4. Inserir nas mídias do Anúncio elemento que identifique a Vendedora ou permita contato fora da Plataforma, na forma do item 13.4, caracteriza tentativa de circunvenção e sujeita a Empresa às penalidades do item 10, ainda que o elemento tenha sido coberto pela Plataforma.
12. COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações da Plataforma são feitas por WhatsApp aos números autorizados e pela área da Empresa no site, e consideram-se recebidas no momento do envio.
12.2. A Empresa é responsável por manter os números acessíveis e monitorados. Prazos não se suspendem por indisponibilidade do Decisor.
12.3. A Compradora cujo Lance deixa de ser a Oferta Líder é comunicada pelo WhatsApp do seu Decisor.
12.4. A Empresa pode definir, pelo site ou pelo WhatsApp, um perfil de compra com as características dos veículos que lhe interessam, e alterá-lo ou pausá-lo a qualquer tempo. A Plataforma usa o perfil para comunicar ao Decisor a entrada de veículos compatíveis no Pregão, no limite diário do Anexo I, com resumo dos demais.
12.5. O perfil de compra e os veículos apresentados pelo atendimento da Plataforma, inclusive por assistente virtual, são auxílio à busca: não constituem recomendação, avaliação ou garantia sobre o veículo. A decisão de ofertar Lance é exclusivamente da Compradora, que deve consultar o Anúncio completo antes de fazê-lo, e o Lance é compromisso firme de compra (item 7.1).
13. MÍDIAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A Empresa autoriza a Operadora a armazenar, processar, exibir às Empresas habilitadas e utilizar as mídias e informações dos Anúncios para a operação da Plataforma, para a análise de divergências e para o aprimoramento dos sistemas de análise automática, inclusive após o encerramento do Anúncio, pelo prazo do Anexo I.
13.2. A Empresa declara que as mídias são originais, captadas no ato do cadastro, e que não violam direitos de terceiros. É vedado reaproveitar mídias de outros Anúncios ou de terceiros.
13.3. A Plataforma, sua marca, software, textos e bases de dados pertencem à Operadora. É vedada a extração automatizada de dados.
13.4. É vedado incluir nas mídias do Anúncio qualquer elemento que identifique a Vendedora ou permita contato fora da Plataforma, como nome, logotipo, telefone, site, e-mail, endereço ou perfil de rede social — inclusive em placa decorativa ou moldura de placa, adesivos e papéis no vidro, letreiros e fachadas ao fundo e marcas d'água aplicadas à imagem.
13.5. Nas fotos exibidas às Compradoras, a Plataforma cobre automaticamente, com tarja, a placa do veículo, inclusive a placa decorativa colocada no seu lugar. A cobertura é automática e pode falhar, e não afasta a responsabilidade da Vendedora pelo item 13.4. A mídia original é preservada pela Operadora e não é exibida às Compradoras.
13.6. Os demais elementos do item 13.4 não são cobertos: o Anúncio cujas mídias os contenham é retido para revisão da Operadora, que pode solicitar nova captura à Vendedora, recusar a mídia ou recusar o Anúncio.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
14.1. O tratamento de dados pessoais de usuários, Anunciantes e Decisor é regido pela Política de Privacidade, publicada em https://aerepasse.com.br/privacidade, que integra este Regulamento.
14.2. A Empresa, na condição de controladora dos dados de seus colaboradores, garante que obteve deles as autorizações necessárias e lhes deu ciência da Política de Privacidade, inclusive quanto ao uso de provedores no exterior para análise de imagem e transcrição de áudio.
15. RESPONSABILIDADE
15.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Operadora envida esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não garante operação ininterrupta.
15.2. A responsabilidade da Operadora perante a Empresa, por qualquer causa, limita-se ao valor das Taxas de Negociação pagas por essa Empresa nos 12 meses anteriores ao evento.
15.3. A Operadora não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos.
16. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
16.1. Este Regulamento vigora por prazo indeterminado. A Empresa pode encerrar a adesão a qualquer tempo, permanecendo responsável pelas obrigações pendentes.
16.2. A Operadora pode alterar este Regulamento e os parâmetros do Anexo I mediante comunicação com 15 dias de antecedência, salvo alterações exigidas por lei ou que beneficiem as Empresas, que vigoram imediatamente. O uso da Plataforma após o prazo importa aceite da nova versão. Anúncios e Arremates em curso seguem a versão vigente na sua criação.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Este Regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
17.3. O aceite eletrônico deste Regulamento, com registro de versão, data, hora e endereço IP, tem validade de assinatura para todos os fins.
18. ASSISTENTE DO DECISOR E CRÉDITOS
18.1. O Decisor tem um assistente pelo WhatsApp, e os usuários da Empresa o mesmo conjunto de serviços no menu Consultas do site: avaliação de troca pela placa, avaliação completa de veículo (seção 20), consulta documental, alerta de carro procurado, resumo da loja, anúncio para outros canais, estoque leve, FIPE, contas e as consultas sobre empresas e pessoas da seção 19. As informações são referências com fonte e data; a Operadora não opina sobre preço nem garante o veículo (item 5.4), e a decisão de comprar, vender ou ofertar Lance é da Empresa.
18.2. A avaliação pela placa, o anúncio para outros canais e os demais serviços estão incluídos na adesão, nos limites mensais do Anexo I. Acima deles, na consulta documental e nas consultas da seção 19, o uso é pago com créditos, pelos preços do Anexo I.
18.3. Créditos são comprados em pacotes ou em outro valor dentro dos limites do Anexo I, por PIX, pelo WhatsApp do Decisor ou pelo site, e só entram no saldo quando o pagamento é confirmado. O saldo é da Empresa, não do Decisor: a troca do Decisor não o altera.
18.4. Cada pacote vale por 12 meses a partir da compra. O bônus do pacote vence junto com ele. O Decisor é avisado 30 dias antes do vencimento. O saldo é consumido sempre a partir dos créditos que vencem primeiro.
18.5. Todo serviço pago mostra o valor e só é executado após a confirmação, por botão ou na tela. Só é debitado depois de feito: a consulta que falha não é cobrada. Sem saldo suficiente, a Plataforma oferece o pacote — ou reenvia o PIX já gerado e ainda não pago, se ele cobrir o serviço — e executa o serviço quando o pagamento for confirmado.
18.6. Não há devolução do saldo não utilizado, em dinheiro ou por abatimento na Taxa de Negociação, exceto no encerramento da Plataforma ou na suspensão da Empresa por iniciativa da Operadora sem culpa da Empresa, quando o saldo é devolvido integralmente. Na suspensão por descumprimento deste Regulamento, o saldo fica congelado até a regularização.
18.7. O Decisor recebe, no máximo uma vez por mês, uma mensagem informativa sobre os serviços do assistente, e pode deixar de recebê-la a qualquer momento pelo botão da própria mensagem, sem afetar as comunicações de negociação.
19. CONSULTAS SOBRE EMPRESAS E PESSOAS
19.1. A Plataforma oferece à Empresa consultas a bases de terceiros sobre empresas (CNPJ) e, quando liberadas pela Operadora, sobre pessoas físicas (CPF), feitas por intermédio da APIBrasil e das bases por ela acessadas, como Receita Federal, cartórios de protesto, SPC/Quod e Boa Vista. Os serviços e preços vigentes estão no Anexo I.
19.2. Ao aderir, a Empresa autoriza a Operadora a consultar, sem custo para a Empresa, a situação de débitos federais, a inscrição estadual e o enquadramento no Simples Nacional do seu CNPJ, e as empresas ligadas ao responsável indicado na adesão, na adesão e periodicamente. Essas informações servem à análise da adesão, à identificação de grupo empresarial e aos selos exibidos nos Anúncios da Empresa, que não a identificam.
19.3. A consulta sobre a contraparte de um Pregão, antes do pagamento da Taxa de Negociação, mostra apenas o resultado resumido de cada base, sem nome, CNPJ, endereço ou outro dado que identifique a contraparte. A consulta completa fica disponível após o pagamento da Taxa, quando os dados das partes são liberados (itens 7.3 e 11.3).
19.4. A consulta sobre pessoa física é feita somente pelo Decisor, somente sobre cliente com quem a Empresa mantém ou negocia relação comercial — venda à vista, financiamento, troca ou test drive — e somente com a finalidade declarada antes de cada consulta. Na primeira consulta, o Decisor declara, em nome da Empresa, que cumprirá estas condições; a declaração fica registrada com data e endereço de IP.
19.5. Nas consultas sobre pessoa física, a Empresa é a controladora dos dados pessoais, decide a finalidade e responde pela base legal do tratamento, como a proteção do crédito ou os procedimentos preliminares de contrato de que o titular participa. A Operadora atua como operadora: trata os dados apenas para executar a consulta solicitada e entregar o resultado à Empresa, nos termos da Política de Privacidade.
19.6. O resultado detalhado de toda consulta da seção 19 fica disponível à Empresa por 30 dias e depois é apagado. O registro da consulta — data, usuário, finalidade, serviço, documento mascarado e valor — é mantido por 5 anos, para prestação de contas ao titular e às autoridades.
19.7. As consultas sobre pessoa física têm o limite diário do Anexo I. A consulta fora da finalidade declarada, a consulta de pessoa sem relação comercial com a Empresa, o repasse ou a revenda do resultado são descumprimento grave deste Regulamento, sujeitos à suspensão da Empresa, sem prejuízo da responsabilidade da Empresa perante o titular dos dados.
19.8. Os resultados reproduzem as bases consultadas, com fonte e horário. A Plataforma não aprova nem recusa crédito, não pontua o cliente além do que a base informa e não garante a atualização das bases de terceiros: a decisão é da Empresa.
19.9. Algumas bases têm horários de indisponibilidade, informados antes da contratação. A consulta que falha não é cobrada (item 18.5); no pacote em que parte das bases falhar, a Empresa paga no máximo a soma dos preços avulsos das bases que responderam.
20. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO
20.1. A Empresa pode avaliar veículo que pretende comprar ou receber em troca, mesmo que não vá anunciá-lo, pela mesma captura do Anúncio — placa, vídeo, fotos, checklist e avarias —, feita por Anunciante da Empresa. O Decisor recebe um preço sugerido de compra, com a composição do cálculo, e o aprova, ajusta ou recusa.
20.2. O preço sugerido é uma estimativa calculada a partir: da referência de preço — a mediana dos Arremates pagos de veículos equivalentes na Plataforma nos últimos 180 dias, quando houver mais de 5, ou, senão, a tabela FIPE ajustada por fatores de mercado e região —; das informações declaradas pelo Anunciante; das avarias e do estado apontados na captura; e dos parâmetros da própria Empresa, como margem, dias e custo de pátio e custos de reparo. Não é laudo, vistoria nem parecer da Operadora sobre o valor ou o estado do veículo (item 5.4): a decisão de comprar, o valor pago e a negociação com o cliente são exclusivamente da Empresa, que responde pelas informações prestadas na captura.
20.3. O preço só é aprovado pelo Decisor, por botão; o valor ajustado exige confirmação. A avaliação aprovada vale pelo prazo do Anexo I; depois dele, é preciso nova avaliação.
20.4. A partir da avaliação aprovada, a Empresa pode emitir proposta em PDF para o seu cliente, em nome da Empresa e sem menção à Plataforma, com a placa mascarada. A avaliação não coleta dados pessoais do cliente; a consulta sobre ele, quando liberada, segue a seção 19.
20.5. Os Arremates usados como referência entram apenas agregados, pela mediana, e não identificam a Vendedora, a Compradora nem o veículo.
20.6. As avaliações completas incluídas na adesão e o preço das demais, em créditos (seção 18), estão no Anexo I. A avaliação cujo veículo se torna Anúncio na Plataforma no prazo do Anexo I não é contada.
ANEXO I — PARÂMETROS VIGENTES
Os parâmetros abaixo refletem a configuração do sistema na data desta versão e podem ser alterados conforme o item 16.2. Os valores vigentes ficam sempre disponíveis na área da Empresa.
- Calendário Útil: Segunda a sexta, 9h às 18h; sábado, 9h às 13h; fuso de Brasília; exclui feriados nacionais, Carnaval (segunda e terça) e Corpus Christi
- Durações de Pregão disponíveis: 24h, 48h, 72h, com encerramento ajustado ao Calendário Útil
- Incrementos disponíveis: R$ 250, R$ 500, R$ 1.000
- Prorrogação: Lance nos 3 minutos finais estende por 3 minutos; máximo de 10 prorrogações
- Prazo para decisão final da Vendedora: 4 horas úteis após o encerramento
- Taxa de Negociação: 1,5% do valor do Arremate, mínimo R$ 250, máximo R$ 900
- Prazo para pagamento da Taxa: 4 horas úteis após o Aceite, por PIX
- Prazo máximo para retirada do veículo: 10 dias corridos após o pagamento da Taxa
- Prazo supletivo para início da contagem de divergência: 10 dias corridos após o pagamento da Taxa, se a retirada não for registrada
- Prazo para abertura de divergência: 3 dias corridos após a retirada
- Prazo de resposta da Vendedora à divergência: 2 dias úteis, contados no Calendário Útil
- Prazo para confirmação de conclusão do negócio: 10 dias corridos após o pagamento da Taxa
- Exibição de reputação: A partir de 5 negócios concluídos
- Suspensão por recusas: 3 recusas (inclusive por silêncio) em 30 dias: 15 dias sem anunciar
- Suspensão por Lances não honrados: 2 Lances não honrados em 90 dias: 30 dias sem ofertar Lances
- Retenção de mídias de Anúncios encerrados: 5 anos
- CNAEs aceitos automaticamente: 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01, 4512-9/02, 7711-0/00
- Prazo de não circunvenção: 90 dias após o encerramento do Pregão
- Avisos do perfil de compra: até 3 por dia por Empresa; os demais em resumo diário, pela manhã
- Avaliações pela placa incluídas: 60 por mês por Empresa; acima disso, R$ 0,50 em créditos cada
- Anúncios para outros canais incluídos: 30 por mês por Empresa; acima disso, R$ 1,00 em créditos cada
- Avaliações completas de veículo incluídas: 10 por mês por Empresa; acima disso, R$ 6,90 em créditos cada; a avaliação cujo veículo se torna Anúncio em até 30 dias não é contada
- Validade da avaliação completa aprovada: 7 dias corridos
- Referência de preço pelo Pregão na avaliação: mais de 5 Arremates pagos de veículos equivalentes nos últimos 180 dias
- Pacotes de créditos: R$ 50, R$ 100 e R$ 300 (este com R$ 30 de bônus), ou outro valor de R$ 50 a R$ 5.000 (a partir de R$ 300, com os mesmos R$ 30 de bônus), válidos por 12 meses
- Consulta documental de veículo, em créditos: restrições (gravame e roubo/furto) R$ 15; bloqueio judicial R$ 10; débitos R$ 15; leilão R$ 25; histórico de proprietários R$ 12; multas R$ 8; certificado de segurança veicular e modificações R$ 10; dados, restrições e débitos em uma consulta R$ 35; completo (dados, restrições, débitos e leilão) R$ 45 (cada consulta disponível conforme liberação na Plataforma)
- Consultas de empresa (CNPJ), em créditos: raio-X (débitos federais, protestos, certidão estadual e risco) R$ 20; raio-X completo (com SPC/Quod) R$ 30; protestos R$ 5; certidão estadual R$ 5; risco R$ 10; SPC/Quod R$ 15
- Consultas de pessoa física (CPF), em créditos, quando liberadas: cliente sem restrição (Receita e SPC/Quod) R$ 15; cliente para crédito (com protestos e Boa Vista) R$ 35; financiamento completo (com análise de crédito e dívida ativa) R$ 55; troca (veículo no nome do cliente) R$ 15; test drive (CNH) R$ 10; avulsas: CPF na Receita R$ 2, SPC/Quod R$ 15, protestos R$ 8, Boa Vista R$ 8, análise de crédito R$ 22, dívida ativa R$ 18
- Limite de consultas de pessoa física: 30 por dia por Empresa
- Resultado detalhado das consultas sobre empresas e pessoas: disponível por 30 dias

